Colegiado também autoriza incorporação de cursos da Uniuv pela Unespar e transfere trechos rodoviários a municípios Curitiba, 03 de dezemb...
Colegiado também autoriza incorporação de cursos da Uniuv pela Unespar e transfere trechos rodoviários a municípios
Curitiba, 03 de dezembro de 2025 — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 1.180/2025, que reestrutura o quadro funcional e os cargos comissionados do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR). A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera as Leis nº 18.467/2015 e nº 21.107/2022 para adequar a estrutura do órgão ao exercício das competências de fiscalização previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com o texto, o objetivo é modernizar o Quadro Próprio do Detran, promover a equalização de níveis funcionais, corrigir inconsistências anteriores e atualizar o valor do subsídio e critérios de progressão. A medida busca valorizar os servidores, garantir isonomia remuneratória e fortalecer a governança da autarquia, além de aprimorar a eficiência administrativa na prestação de serviços à população.
Durante o encontro extraordinário, realizado no Auditório Legislativo, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 1.179/2025, que autoriza o Governo do Estado a viabilizar a incorporação de cursos de graduação da Uniuv pela Unespar. O Executivo afirma que a expansão tem como foco o fortalecimento do ensino superior público estadual, gratuito e de qualidade. A proposta resulta de estudos técnicos e debates realizados nos conselhos universitários das instituições.
Segundo o Governo, a integração deve fomentar o desenvolvimento educacional e socioeconômico regional, ampliando infraestrutura, capacidade institucional e a oferta gratuita de cursos de graduação — incluindo bacharelados e tecnológicos — atendendo à demanda crescente por ensino superior no Paraná.
Transferência de trechos rodoviários
Os parlamentares também aprovaram duas propostas que tratam da desafetação e transferência de trechos rodoviários a municípios. O Projeto de Lei nº 1.177/2025 trata de trecho da rodovia estadual PR-581 para o município de Tupãssi, enquanto o Projeto de Lei nº 1.178/2025 autoriza a transferência de trechos das rodovias PR-317, PRC-487 e PR-840 para Campo Mourão.
Segundo o Governo, as municipalizações são necessárias porque os segmentos estão em áreas urbanizadas e serão integrados ao sistema viário municipal, permitindo futuras intervenções de acordo com o planejamento urbano local.
